Justiça de Santa Catarina reconheceu sucessão por trespasse informal de restaurante e incluiu a nova empresa na execução, com responsabilidade subsidiária
Um juiz de Goiânia extinguiu a cobrança de R$ 6 milhões de um cheque porque o credor deixou o processo parado por quase três anos, muito além do prazo que a lei dá para cobrar.
As leis que renegociaram dívidas do crédito rural suspenderam a prescrição sozinhas, sem depender de o produtor pedir nada. O STJ fixou a tese em recurso repetitivo, e ela vale para todos os processos parados.
A regra é a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, e a lei de 2019 reforçou isso. As exceções, porém, são conhecidas — e a mais frequente delas não é fraude: é misturar a conta da empresa com a conta pessoal.
Entre o atraso das parcelas e a perda definitiva do imóvel existe uma sequência de etapas com prazos próprios. Saber em qual delas você está define o que ainda é possível.
