A 4ª Turma do STJ decidiu que o prazo para pedir a revisão de cláusulas de contrato bancário começa na assinatura do contrato, e não a cada lançamento considerado indevido.
O TJMS alertou que golpistas usam dados reais de processos para se passar por desembargadores e cobrar Pix ou taxas de credores de precatórios. Um idoso perdeu quase R$ 52 mil em setembro.
O STJ negou usucapião a um casal que morava havia 29 anos em imóvel de herança. Para o tribunal, ocupar o bem com a tolerância de parentes não é o mesmo que possuir como se fosse dono.
A AGU entrou na Justiça contra 17 plataformas de apostas e pediu a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, além de indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos ao SUS.
O governo anunciou a proibição das bets por medida provisória. Quem tem dinheiro em plataforma autorizada precisa retirar o saldo até as 23h59 de 5 de outubro; depois disso, os sites saem do ar.
O STJ fixou de vez: quem foi cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro sempre que a cobrança contrariar a boa-fé — mesmo sem provar que a empresa agiu de má-fé. E a regra vale para os processos antigos também.
Criminosos entraram pelo portão principal, autorizados pelo porteiro sem checagem, e furtaram um apartamento enquanto os moradores viajavam. O STJ manteve a condenação do condomínio: a falha no controle de acesso é o que muda tudo.
Um banco bloqueou a conta de um cliente sem avisar antes, alegando suspeita de segurança. A Justiça de SP manteve a indenização de R$ 4 mil: rescindir sem aviso prévio e prazo razoável é falha na prestação do serviço.
O STJ já decidiu que condomínio com cláusula "só residencial" pode barrar locação por temporada mesmo sem citar Airbnb no nome — e agora vai fixar uma tese única para todo o país, com processos suspensos enquanto isso.
