As regras de punição mudaram neste ano. A multa por animal, que ia de R$ 300 a R$ 3 mil, passou a ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 50 mil, e pode chegar a R$ 1 milhão nos casos graves.
O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor vale para associações de proteção veicular e que elas não podem negar cobertura por falta de aviso do acidente em até meia hora.
Uma juíza de São Paulo mandou a operadora manter um aposentado e a esposa no plano empresarial, nas mesmas condições dos empregados ativos, desde que ele pague a mensalidade inteira, a cota dele e a da empresa.
Cliente chamou profissional de "biscate" diante de funcionários e clientes durante briga por troca de ração; ofensas continuaram pelo WhatsApp
Tribunal catarinense afastou tentativa do Facebook de contestar tardiamente decisão que mandou reativar contas de anúncios bloqueadas após ataque hacker
MP publicada em 25 de setembro autoriza a União a comprar carteiras de dívidas e repassar o desconto aos devedores
O TRF-3 retirou o limite de dois anos de um salvo-conduto que protege um paciente de São Paulo para cultivar cannabis em casa e produzir óleo para uso próprio, desde que a prescrição médica continue válida.
Lei sancionada cria regras de qualidade para hospitais e clínicas particulares, fiscalizadas pela Anvisa, com divulgação periódica de resultados e multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil para quem descumprir.
O TJ-PE suspendeu a extinção de uma ação de família que pedia indenização ao Estado por uma condenação anulada. Para o tribunal, o prazo só começa a contar do trânsito em julgado da decisão penal.
