Um juiz federal de Jales (SP) condenou a Caixa a pagar R$ 10 mil a uma mulher que foi impedida de abrir conta para o filho porque o sistema do banco só listava a esposa dela como mãe.
Câmara mineira aceitou o pedido do irmão de uma mulher falecida e afirmou que informação inverídica no registro pode gerar efeitos em inventário e benefícios
O TJ-SP manteve a negativa de um pedido para retirar o sobrenome "Flor" do registro. Para o tribunal, quem pede a mudança por piadas e comentários precisa provar o constrangimento, e argumentos genéricos não bastam.
Formação promovida pela Escola Judicial de MS é requisito legal do ECA para habilitação no Sistema Nacional de Adoção.
O STJ decidiu que transferir imóvel ou bem para quitar dívida de pensão alimentícia é dação em pagamento, e o herdeiro não precisa devolver nem compensar no inventário.
Foram 22 anos juntos e um imóvel de milhões vendido três meses após a separação, sem a assinatura dela. A Justiça manteve a venda — porque a união não aparecia em lugar nenhum que o comprador pudesse consultar.
O exame de DNA resolve a biologia, não necessariamente o direito. Há casos em que o resultado negativo não desfaz o registro, e casos em que a recusa ao exame já decide a causa.
Perder o emprego, ter outro filho ou o beneficiário completar 18 anos não muda nada por conta própria. Enquanto não há decisão nova, vale a antiga, e o que não é pago se acumula.
Não é regra, não é vitalícia e não é automática. Existe para quem ficou sem condição de se manter, e a jurisprudência tratou de fixar um prazo para isso.
