Segunda Turma decidiu que insumos comprados com alíquota zero geram crédito quando o produto vendido depois é tributado pelas contribuições
Turma Recursal gaúcha mandou o estado devolver o imposto cobrado de menino com autismo e tratou o registro do veículo em nome da mãe como mera formalidade
Penalidade de 50% sobre valor distribuído só pode ser aplicada se crédito estiver definitivamente inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
Pagamento de R$ 1,26 bilhão cai na conta ou na chave Pix do tipo CPF cadastrada na declaração
Por 6 votos a 3, a Corte decidiu que revogação unilateral de incentivos fiscais aprovados pelo conselho fere os demais estados; decisão nasceu de caso envolvendo São Paulo e estados da Região Norte
Lei 15.513/26 prorroga incentivo fiscal do Pronon e do Pronas/PCD; dedução vale no Imposto de Renda das pessoas jurídicas
Primeira Seção do STJ fixou que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições federais
Municípios cobram dívida de microcrédito do Banco do Povo como se fosse dívida fiscal — um processo mais rápido e com menos defesa para o devedor. O STJ suspendeu os processos do país inteiro para decidir se isso é permitido.
A lei manda reter 10% de Imposto de Renda sobre qualquer pagamento de empresa a pessoa física acima de R$ 50 mil, sem olhar a renda de quem recebe. Uma juíza federal decidiu que essa regra fixa é inconstitucional.
