O aplicativo CNH do Brasil, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), passou a permitir a emissão digital da credencial de estacionamento — o documento que autoriza o uso das vagas reservadas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A funcionalidade está disponível para pessoas idosas a partir de 60 anos e pessoas com deficiência (PCD).

Com a credencial digital, o beneficiário pode utilizar as vagas reservadas em vias públicas e estabelecimentos sem precisar portar o documento físico. O aplicativo também permite vincular a placa do veículo utilizado e trocar o cadastro quando necessário.

Quem pode emitir

A credencial digital pelo aplicativo CNH do Brasil está disponível para dois grupos:

Pessoas idosas: a partir de 60 anos, independentemente do tipo de deficiência. O direito à vaga reservada para idosos é garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e pelo CTB.

Pessoas com deficiência: qualquer pessoa com deficiência física, visual, mental ou auditiva que utilize veículo automotor. O direito está previsto na Lei 10.098/00 e na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Atenção: pessoas com deficiência que não possuem CNH devem verificar os procedimentos junto ao órgão de trânsito do município, pois a credencial pelo aplicativo exige CNH registrada no sistema.

Passo a passo para emitir

Para emitir a credencial pelo aplicativo, é necessário ter:

  • Conta Gov.br no nível Prata ou Ouro

  • CNH registrada no sistema da Senatran

Com esses requisitos atendidos, o processo é:

  1. Abra o aplicativo CNH do Brasil

  2. Acesse a área do condutor

  3. Selecione a opção "Credencial de estacionamento"

  4. Escolha entre "Credencial de idoso" ou "Credencial de pessoa com deficiência"

  5. Siga as instruções para concluir a emissão

  6. Vincule a placa do veículo que você utiliza habitualmente

O documento gerado é digital e pode ser apresentado no celular em abordagens de fiscalização. O aplicativo também permite imprimir a credencial para exibição no painel do veículo quando estiver usando outro carro — útil em situações de compartilhamento de veículo ou em automóveis de familiares.

Validade nacional

A credencial digital emitida pelo aplicativo CNH do Brasil tem validade em todo o território nacional. Isso resolve um problema recorrente de beneficiários que circulavam por outros estados e tinham a credencial questionada por órgãos locais.

Já a credencial física, quando necessária, continua sendo emitida pelos órgãos de trânsito municipais, que seguem seus próprios procedimentos — o que pode variar conforme a cidade.

Por que usar o aplicativo

Além da credencial de estacionamento, o aplicativo CNH do Brasil reúne outros serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações de trânsito. Para usar a plataforma, é necessário baixá-la na loja de aplicativos do seu smartphone e acessar com a conta Gov.br.

A disponibilidade de algumas funções pode depender da integração do órgão de trânsito do seu estado ao sistema da Senatran — mas a credencial de estacionamento está disponível para todo o Brasil. O aplicativo está disponível gratuitamente para Android e iOS.