A 4ª Turma do STJ decidiu que o prazo para pedir a revisão de cláusulas de contrato bancário começa na assinatura do contrato, e não a cada lançamento considerado indevido.
As regras de punição mudaram neste ano. A multa por animal, que ia de R$ 300 a R$ 3 mil, passou a ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 50 mil, e pode chegar a R$ 1 milhão nos casos graves.
Um juiz federal de Jales (SP) condenou a Caixa a pagar R$ 10 mil a uma mulher que foi impedida de abrir conta para o filho porque o sistema do banco só listava a esposa dela como mãe.
O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor vale para associações de proteção veicular e que elas não podem negar cobertura por falta de aviso do acidente em até meia hora.
Magistrado de Itaboraí (RJ) levou em conta o salário da trabalhadora e o aparelho informado em depoimento; ela foi condenada a pagar R$ 10,9 mil em custas
Segunda Turma fixou R$ 50 mil de indenização para coordenadora de compliance informada da dispensa durante a licença e classificou a conduta como assédio maternal
Quarta Turma aplicou à patente a mesma lógica da marca e restabeleceu indenização contra empresas que copiaram uma carreta graneleira
Segunda Turma decidiu que insumos comprados com alíquota zero geram crédito quando o produto vendido depois é tributado pelas contribuições
Câmara mineira aceitou o pedido do irmão de uma mulher falecida e afirmou que informação inverídica no registro pode gerar efeitos em inventário e benefícios
