Entrou em vigor nesta quarta-feira (16) uma lei que regula o estacionamento de patinetes e bicicletas compartilhadas em Campo Grande. A regra vale para os chamados sistemas "dockless" — sem estação fixa, os que se deixa em qualquer lugar da calçada.

A lei proíbe deixar os equipamentos em pontos que atrapalhem a circulação de pedestres, e exige que a faixa livre da calçada, reservada à passagem, mantenha a largura mínima de acessibilidade prevista em norma. O município também pode definir áreas específicas onde fica proibido estacionar, seja em calçadas ou em pontos de grande movimento.

Quem responde pela multa

A responsabilidade é das empresas operadoras, não de quem usa o serviço. É a empresa que precisa remover e reorganizar equipamento estacionado fora da regra — e é ela que sofre a multa e, em caso de descumprimento repetido, pode ter os equipamentos apreendidos.

Na prática, isso tende a mudar o próprio aplicativo do serviço: para não ser multada, a operadora tem interesse em orientar (ou até impedir, via geolocalização) que o usuário finalize a corrida em local irregular.

Em Campo Grande, mais de 10 mil viagens de patinete foram registradas numa única semana recente — volume que ajuda a explicar por que a Prefeitura decidiu regulamentar o estacionamento agora.

O que muda para quem usa

  1. Ao terminar a corrida, procure deixar o equipamento fora da faixa de passagem da calçada — em muitos aplicativos já dá para ver, na hora, se o app aceita encerrar a viagem naquele ponto.

  2. Se o app permitir finalizar em local claramente irregular (bloqueando a passagem), isso não isenta a responsabilidade da empresa perante a Prefeitura, mas pode gerar transtorno para o próximo pedestre.

  3. A regulamentação detalhada de onde exatamente é permitido estacionar ainda cabe ao Poder Executivo municipal — vale acompanhar se a Prefeitura vai divulgar mapa ou lista de pontos autorizados.

  4. Se você é pedestre e encontrar patinete bloqueando a calçada, pode registrar reclamação com a própria operadora pelo aplicativo ou canal de atendimento — é esse registro que embasa a fiscalização.

O que isso não significa

Não significa que patinete elétrico ficou proibido em Campo Grande. A lei regula o estacionamento, não o uso do equipamento em si.

Também não significa que o usuário nunca é responsabilizado. Se houver dano direto causado pelo mau uso — por exemplo, deixar o equipamento de forma a causar acidente comprovado —, isso pode gerar responsabilidade civil pessoal, à parte da multa administrativa da empresa.