Uma confusão custa caro todos os anos a milhares de empresas brasileiras: acreditar que o nome está protegido porque a empresa está registrada na Junta Comercial, o domínio está pago e o perfil na rede social tem o nome na frente.

São quatro coisas diferentes, em quatro registros diferentes, com efeitos diferentes.

Quatro registros, quatro alcances

Nome empresarial — registrado na Junta Comercial do estado. Protege contra o registro de nome idêntico ou muito semelhante, naquele estado, em atividade parecida. Não impede uso em outro estado nem impede que alguém registre a mesma expressão como marca.

Nome de domínio — registrado no registro.br, por ordem de chegada. É endereço na internet, não título de propriedade sobre a expressão. Domínio registrado de má-fé sobre marca de terceiro pode ser cancelado justamente porque a marca prevalece.

Perfil em rede social — é uma conta em plataforma privada, sujeita às regras dela. As plataformas removem ou transferem perfis diante de notificação de titular de marca registrada. O contrário não acontece.

Marca — registrada no INPI, com efeito em todo o território nacional e direito de uso exclusivo no segmento. É o único desses registros que dá o poder de proibir o uso por outra empresa.

O que se registra e como se classifica

A marca é registrada em uma ou mais classes de produtos e serviços, segundo a Classificação de Nice. O direito nasce dentro daquela classe: uma marca de restaurante e uma marca de software podem coexistir com o mesmo nome, porque não competem. Salvo o caso das marcas de alto renome, que recebem proteção em todos os ramos.

Por isso a escolha da classe importa tanto quanto o nome. Registro na classe errada é registro que não protege o negócio que existe.

Quanto à forma, o registro pode ser:

  • nominativa — só o nome, em letras comuns, o que protege a expressão em qualquer grafia

  • figurativa — apenas o símbolo

  • mista — nome e símbolo em conjunto, na forma exata do logotipo

  • tridimensional — a forma do produto ou da embalagem

Quem tem orçamento para um registro só deve pensar bem: a nominativa protege a palavra e permite mudar o logotipo; a mista protege o conjunto visual e é mais frágil se você redesenhar a marca depois.

O caminho do pedido

  1. Busca prévia na base do INPI, gratuita e pública. É a etapa que mais evita prejuízo, porque revela colisão antes de você investir.

  2. Depósito do pedido, com a classe, a especificação dos produtos ou serviços e o pagamento da retribuição.

  3. Exame formal.

  4. Publicação do pedido, que abre prazo de 60 dias para oposição de quem se sentir prejudicado.

  5. Exame de mérito, em que o INPI verifica colisão com marcas anteriores e as proibições legais — sinal genérico, termo descritivo do próprio produto, expressão de uso comum no ramo, entre outras.

  6. Deferimento, seguido do pagamento da retribuição de concessão dentro do prazo.

  7. Concessão do registro, válido por dez anos contados da concessão, prorrogável indefinidamente por períodos iguais.

Havendo oposição ou exigência técnica, o processo se estende. É um procedimento medido em meses, não em dias, e é por isso que ele deve começar antes de a marca ficar conhecida, não depois.

Registrar não é o fim: existe a caducidade

O registro pode ser extinto se a marca não for usada — a lei prevê a caducidade quando o uso não foi iniciado no Brasil ou foi interrompido por mais de cinco anos consecutivos, contados da concessão, sem justificativa aceita.

Isso vale nos dois sentidos. Sua marca precisa ser usada e o uso precisa ser documentado — nota fiscal, embalagem, material publicitário datado. E a marca que hoje bloqueia o seu registro pode estar caduca, o que é um dos caminhos para liberar um nome aparentemente ocupado.

O que acontece quando não se registra

Você pode ser obrigado a parar. O titular de registro anterior tem o direito de exigir que você deixe de usar o nome, refaça fachada, embalagem, uniforme, site e material, além de responder por perdas e danos.

Você não consegue exigir nada de ninguém. Concorrente que abre com o seu nome na cidade vizinha não está violando registro nenhum.

Marketplaces e plataformas de anúncio pedem o registro. Programas de proteção de marca, denúncia de anúncio de terceiro e reivindicação de perfil funcionam com base em número de registro no INPI.

Você não pode licenciar nem franquear com segurança. Quem constrói rede precisa da marca registrada — e, no caso de franquia, a situação da marca é informação obrigatória da Circular de Oferta.

A ordem que dá menos prejuízo

Antes de encomendar logotipo, comprar domínio, imprimir fachada e abrir a empresa, faça a busca no INPI. Se o nome está livre no segmento, deposite o pedido e só então invista no restante.

O erro clássico é o inverso: construir marca durante três anos e descobrir na notificação extrajudicial que ela pertence a outro. A partir daí, mudar de nome deixa de ser uma decisão de marketing e passa a ser uma obrigação — com o público e a reputação já vinculados ao nome que se vai perder.

Leia também: Abrir MEI: obrigações, INSS e riscos · Conta bloqueada em marketplace · Quando os bens do sócio respondem