Onze processos que tramitam em Mato Grosso do Sul, movidos por apostadores que alegam sofrer de ludopatia contra quatro plataformas de apostas, somam R$ 22,7 milhões movimentados dentro dos sistemas — e R$ 1,73 milhão de prejuízo líquido, dinheiro que saiu de conta corrente e de fatura de cartão e não voltou.

A diferença entre os dois números é o ponto que os processos exploram. O apostador com ludopatia não retira o que ganha: reinsere o prêmio em novas apostas, no mesmo dia, e o valor gira dentro da plataforma até se esgotar. Nos 11 casos, os depósitos por PIX somaram R$ 4,75 milhões e os saques efetivos, R$ 3,02 milhões.

Em um dos casos, um servidor público com salário líquido de R$ 4,2 mil movimentou R$ 9,5 milhões em depósitos ao longo de três anos em uma única plataforma. Para financiar as apostas, acumulou faturas atrasadas, empréstimos consignados e um empréstimo com garantia do próprio imóvel, de quase R$ 200 mil.

Em que as ações se apoiam

As petições dividem o período em dois. Para as apostas anteriores a 2023, invocam o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que houve serviço impróprio. Para o período posterior, pedem a nulidade com base no artigo 26 da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país.

A tese comum é a de que a plataforma tem dever de cuidado com o consumidor em situação de vulnerabilidade — e que operar sem barreira nenhuma diante de um padrão de comportamento compulsivo transforma o serviço em dreno de patrimônio.

Nenhum desses processos tem decisão definitiva. São ações em curso, e o resultado dependerá da prova produzida em cada uma.

O que reunir, se o caso é seu ou de alguém próximo

  1. O extrato completo da plataforma, com depósitos, saques e giro. É ele que mostra o padrão, e é o que sustenta o laudo.

  2. O extrato bancário do mesmo período, para separar o que girou dentro do sistema do que saiu da conta de verdade.

  3. O laudo médico do transtorno de jogo. Sem diagnóstico, a discussão vira apenas arrependimento de aposta, que não gera direito a nada.

  4. O registro dos empréstimos contraídos no período. É o que demonstra o superendividamento, e abre a porta da repactuação prevista na Lei 14.181/2021.

O que isso não significa

Não significa que quem perdeu dinheiro apostando tem direito a receber de volta. Aposta é contrato lícito no Brasil desde a regulamentação, e perder faz parte dele.

O que se discute nesses processos é outra coisa: o dever da plataforma diante de um consumidor em estado clínico documentado. Sem diagnóstico e sem o padrão comprovado nos extratos, não há caso.

E não significa que exista prazo aberto para sempre. Direitos prescrevem, e quanto mais antiga a movimentação, maior a chance de parte dela já não ser discutível.