Uma juíza de São Paulo mandou a operadora manter um aposentado e a esposa no plano empresarial, nas mesmas condições dos empregados ativos, desde que ele pague a mensalidade inteira, a cota dele e a da empresa.
Lei sancionada cria regras de qualidade para hospitais e clínicas particulares, fiscalizadas pela Anvisa, com divulgação periódica de resultados e multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil para quem descumprir.
Um juiz de Coxim condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 4 mil por danos morais a um passageiro que esperou mais de sete horas na rodoviária, de madrugada. A lei exige nova viagem em até três horas.
O STJ fixou de vez: quem foi cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro sempre que a cobrança contrariar a boa-fé — mesmo sem provar que a empresa agiu de má-fé. E a regra vale para os processos antigos também.
Um aluno gravou, sem avisar, uma conversa dentro do departamento jurídico da faculdade — e a instituição tentou anular a prova alegando sigilo de escritório de advocacia. O STJ manteve a gravação válida.
Um banco bloqueou a conta de um cliente sem avisar antes, alegando suspeita de segurança. A Justiça de SP manteve a indenização de R$ 4 mil: rescindir sem aviso prévio e prazo razoável é falha na prestação do serviço.
STJ detalha regras de responsabilidade civil das instituições financeiras diante do aumento de fraudes com engenharia social e clonagem de números.
Justiça do Rio anulou cláusula do Itaú que elevou juros de 7% para 11,5% ao ano após rescisão sem justa causa de funcionária com 25 anos de banco.
O Supremo declarou inconstitucional norma municipal que tentava impedir seguradoras de comprar peças automotivas diretamente para veículos sinistrados.
