Lei sancionada cria regras de qualidade para hospitais e clínicas particulares, fiscalizadas pela Anvisa, com divulgação periódica de resultados e multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil para quem descumprir.
O TJ-PE suspendeu a extinção de uma ação de família que pedia indenização ao Estado por uma condenação anulada. Para o tribunal, o prazo só começa a contar do trânsito em julgado da decisão penal.
Um juiz de Coxim condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 4 mil por danos morais a um passageiro que esperou mais de sete horas na rodoviária, de madrugada. A lei exige nova viagem em até três horas.
Um juiz de São Paulo mandou um candidato voltar a concurso da Polícia Militar depois de ele ser eliminado por ter mordida aberta, porque a administração não explicou por que isso impediria o exercício do cargo.
Um juiz de Goiânia extinguiu a cobrança de R$ 6 milhões de um cheque porque o credor deixou o processo parado por quase três anos, muito além do prazo que a lei dá para cobrar.
Em decisão unânime, o Plenário do STF considerou inconstitucional a lei do Ceará que impedia a contagem do período de serviço leve para fins de progressão funcional
Tribunais reconhecem que a falta de acesso ao conteúdo de celulares retidos compromete o contraditório e justifica a suspensão do prazo processual
Marco Buzzi já foi condenado pelo STJ por assédio sexual; AGU quer perda definitiva do cargo e suspensão do salário até o julgamento
Terceira Turma do STJ decidiu que benefícios de programas de fidelidade têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor
