TributárioCardiopatia grave garante isenção de IR sobre aposentadoria e previdência privada
O TRF-3 reconheceu a isenção do Imposto de Renda de um aposentado com cardiopatia grave, mesmo sem laudo médico oficial. A decisão manda restituir o que foi pago indevidamente, respeitada a prescrição de cinco anos.
