Quem pegou empréstimo num programa municipal de microcrédito — geralmente chamado de Banco do Povo — e ficou inadadimplente pode estar sendo cobrado pelo caminho errado. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu, em todo o país, os processos que discutem se esse tipo de dívida pode ser cobrada por execução fiscal — o mesmo procedimento usado para cobrar imposto atrasado.

A diferença entre os dois caminhos processuais é grande na prática. A execução fiscal (regida pela Lei 6.830/1980) é mais rápida para quem cobra e mais restrita para quem se defende — as possibilidades de contestar a dívida dentro do próprio processo são mais limitadas do que numa ação de cobrança comum.

O caso que chegou ao STJ envolve o município de Palmas, cobrando dívidas de cidadãos que não pagaram empréstimos do Banco do Povo local. As instâncias inferiores entenderam que a execução fiscal era a via errada para esse tipo de dívida — um contrato de empréstimo (mútuo), não um tributo — e extinguiram os processos. O município recorreu.

O relator, ministro Sérgio Kukina, identificou 46 processos só envolvendo o município de Palmas sobre a mesma disputa, com decisões divergentes entre si — motivo pelo qual o tema foi afetado como repetitivo (Tema 1.468), com efeito de suspender casos parecidos no país inteiro até a tese ser fixada.

O que fazer se você foi cobrado assim

  1. Confira o tipo de processo em que você está sendo cobrado — se for execução fiscal e a dívida for de um contrato de empréstimo do Banco do Povo, isso é exatamente o que está em discussão no STJ.

  2. Se o seu processo já estiver correndo e tratar dessa mesma controvérsia, ele pode estar entre os suspensos pela afetação do repetitivo — vale perguntar ao juízo ou a um advogado sobre a situação processual.

  3. Guarde o contrato original do empréstimo — ele é a prova de que a origem da dívida é um mútuo, não um tributo, argumento central da defesa nesses casos.

  4. Não deixe de responder ao processo enquanto a suspensão não for confirmada no seu caso específico — a suspensão vale para quem se enquadra na mesma controvérsia, e isso precisa ser verificado processo a processo.

O que isso não significa

Não significa que a dívida deixou de existir ou que não precisa ser paga. A disputa é sobre o caminho processual usado para cobrar, não sobre a validade da dívida em si.

Também não significa que todo processo de cobrança de Banco do Povo está automaticamente suspenso. A suspensão vale para os casos que discutem especificamente essa controvérsia processual — é preciso confirmar o enquadramento no seu caso.