Uma juíza do Maranhão retirou um sócio de uma execução fiscal porque a empresa apenas deixou de pagar ICMS. Para responsabilizar o sócio, é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto.
Municípios cobram dívida de microcrédito do Banco do Povo como se fosse dívida fiscal — um processo mais rápido e com menos defesa para o devedor. O STJ suspendeu os processos do país inteiro para decidir se isso é permitido.
Não é a mesma coisa que nome sujo no Serasa, e as consequências são de outra natureza. Existe prazo para o Estado cobrar, e ele nem sempre é respeitado.
