Hospitais e clínicas particulares vão ter que seguir padrões de qualidade fixados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob pena de multa. A lei que criou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada foi sancionada nesta segunda-feira (28).

O texto determina que a Anvisa estabeleça os padrões de qualidade a serem cumpridos pelas instituições privadas de saúde e que os resultados dessas avaliações sejam divulgados periodicamente. Para quem não cumprir os requisitos, a lei prevê multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, depois de um caso pessoal: seu filho, com 13 anos, morreu em 2012 após dar entrada em um hospital particular de Brasília com crise de asma. A família alegou demora no atendimento; profissionais chegaram a ser processados na esfera criminal, mas foram absolvidos por falta de provas, e a Justiça condenou o hospital, em 2025, a indenizar os pais.

O que fazer

  1. Depois que a Anvisa publicar os padrões de qualidade, você poderá consultar os resultados de avaliação do hospital ou clínica particular que costuma usar, já que a divulgação periódica é obrigatória por lei.

  2. Se um hospital particular não cumprir os padrões que vierem a ser fixados, é possível representar à Anvisa ou aos órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais.

  3. Guarde prontuários, laudos e comunicações com o hospital em caso de falha no atendimento — são a base de qualquer reclamação ou ação posterior.

  4. Acompanhe a regulamentação da Anvisa, já que os padrões de qualidade e os critérios de fiscalização ainda serão definidos por norma própria da agência.

O que isso não significa

Não significa que os padrões de qualidade já estão valendo. A lei cria a estratégia nacional, mas cabe à Anvisa fixar as regras específicas que hospitais e clínicas terão de seguir.

Também não significa que hospitais públicos ou planos de saúde estão automaticamente incluídos. A lei mira especificamente a assistência prestada pela iniciativa privada.