O TRF-3 retirou o limite de dois anos de um salvo-conduto que protege um paciente de São Paulo para cultivar cannabis em casa e produzir óleo para uso próprio, desde que a prescrição médica continue válida.
Lei sancionada cria regras de qualidade para hospitais e clínicas particulares, fiscalizadas pela Anvisa, com divulgação periódica de resultados e multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil para quem descumprir.
