A resposta define se a indenização tem teto ou não. O Supremo decidiu a questão, e o resultado é menos intuitivo do que parece: as duas normas se aplicam, cada uma no seu campo.
A companhia tem prazo para devolver, e ele é curto: sete dias no voo doméstico, vinte e um no internacional. O que quase ninguém faz é o registro no aeroporto, e sem ele tudo fica mais difícil.