Plenário decidiu por unanimidade que manutenção do vínculo com serviço público preserva o direito de escolha entre o regime complementar e o sistema anterior
A servidora tinha diagnóstico de burnout, depressão e síndrome do pânico, atestados recomendando afastamento e licenças anteriores pelo mesmo motivo. A perícia oficial negou sem fundamentar — e a Justiça derrubou a negativa.
