Turma Recursal gaúcha mandou o estado devolver o imposto cobrado de menino com autismo e tratou o registro do veículo em nome da mãe como mera formalidade
A Justiça garantiu a uma mãe o direito de deduzir 100% da mensalidade escolar do filho com TEA do Imposto de Renda, mesmo ele estudando em escola regular — tratando o gasto como despesa médica.
