Durante décadas, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores foi o DPVAT — pago junto com o licenciamento e conhecido por quase todo motorista.

Ele foi extinto e substituído pelo SPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A cobertura para as vítimas continua existindo; o que mudou foi o nome, a gestão e a forma de custeio.

E há uma consequência prática curiosa: o público continua buscando pelo nome antigo, enquanto a informação sobre o novo é escassa. Quem tem direito muitas vezes não encontra o caminho.

Quem tem direito

A lógica central não mudou: o seguro cobre danos pessoais causados por veículos automotores, e a indenização é devida independentemente de culpa.

Isso é o ponto mais importante e o mais desconhecido. Não importa quem causou o acidente. A vítima tem direito mesmo que o culpado tenha sido ela própria, e mesmo que o veículo não estivesse com o seguro em dia.

Podem ser beneficiários:

  • A própria vítima, em caso de invalidez permanente ou de despesas médicas

  • Os herdeiros, em caso de morte

  • Pedestres, ciclistas, passageiros e motoristas — a cobertura não distingue

As três coberturas

Morte — indenização paga aos beneficiários.

Invalidez permanente, total ou parcial — o valor é proporcional ao grau e ao tipo de sequela, apurado por tabela e por laudo.

Reembolso de despesas médicas e suplementares — gastos com atendimento, internação, medicamentos e tratamento, mediante comprovação por documento fiscal.

As duas primeiras não exigem que a vítima tenha gasto nada; a terceira é reembolso e depende de nota.

O prazo, que é o que faz a maioria perder o direito

O prazo para pleitear a indenização é de três anos. A contagem varia conforme a cobertura: da data do acidente, no caso de morte, e da ciência da invalidez permanente, no caso de sequela — o que normalmente coincide com o laudo que a atesta.

Três anos parece muito e não é. Em acidente com sequela, o tratamento se estende, a família se ocupa da recuperação, e o pedido fica para depois. Quando alguém se lembra, o prazo passou.

O que reunir

  • Boletim de ocorrência ou registro do acidente

  • Documento de identificação da vítima e do beneficiário

  • Comprovante de vínculo com a vítima, em caso de morte — certidão de casamento, de nascimento, documento de dependência

  • Prontuário e laudos médicos, especialmente o que ateste a invalidez e o grau

  • Notas fiscais de despesas médicas, para a cobertura de reembolso

  • Certidão de óbito, quando for o caso

O boletim de ocorrência é o documento que mais falta. Acidente sem registro dificulta a comprovação de que o dano decorreu de veículo automotor, que é o pressuposto da cobertura.

Erros que custam a indenização

Achar que não tem direito porque o culpado foi o próprio. A cobertura é independente de culpa.

Achar que não tem direito porque o seguro do veículo não estava pago. A vítima é coberta ainda assim.

Aceitar valor inferior ao devido em invalidez parcial. O grau da sequela define o percentual, e o enquadramento é técnico. Divergência sobre o grau é discussão frequente e legítima.

Confundir com o seguro do carro. O seguro obrigatório cobre pessoas; o seguro contratado à parte cobre o veículo. Um não exclui o outro, e receber de um não impede receber do outro.

Confundir com indenização do causador. Receber o seguro obrigatório não impede acionar quem causou o acidente por danos morais, lucros cessantes e o que mais houver. São coisas distintas, e a segunda costuma ser bem maior.

Se o pedido foi negado ou o valor pareceu baixo

Negativa administrativa é revisável, e as causas típicas — documentação incompleta, laudo insuficiente, enquadramento do grau de invalidez, discussão sobre nexo entre o acidente e a sequela — são todas atacáveis, inclusive judicialmente.

Vale conferir a memória de cálculo apresentada: em invalidez parcial, é ali que se vê o percentual aplicado e sobre qual base, e é ali que aparecem as divergências.

O que fazer agora se você teve um acidente

Registre a ocorrência, guarde todo o histórico médico, preserve as notas de despesa e, havendo sequela, obtenha o laudo que a descreva com precisão — é esse documento que define a cobertura e inicia a contagem do prazo.

E se o acidente foi há algum tempo e ninguém na família pediu nada, vale verificar a data: dentro de três anos, o direito continua existindo, ainda que sob um nome que quase ninguém aprendeu ainda.

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