O seguro obrigatório de vítimas de trânsito mudou de nome, de gestor e de regra de cobrança. Quem ainda procura por "DPVAT" está buscando um nome que não existe mais.
A emissão da CAT não é favor da empresa, e o afastamento pelo INSS não encerra o assunto. Existe estabilidade no emprego e existe indenização, e são coisas independentes.
A resposta define se a indenização tem teto ou não. O Supremo decidiu a questão, e o resultado é menos intuitivo do que parece: as duas normas se aplicam, cada uma no seu campo.
Cobrança dura não é assédio. Humilhação repetida, isolamento e exposição pública são. A diferença é jurídica, e quem precisa demonstrá-la é quem sofreu.
A companhia tem prazo para devolver, e ele é curto: sete dias no voo doméstico, vinte e um no internacional. O que quase ninguém faz é o registro no aeroporto, e sem ele tudo fica mais difícil.
A maioria da frota brasileira circula sem seguro. Quando o culpado é um deles, a conta não desaparece — só muda de caminho.
O DPVAT foi extinto e substituído pelo SPVAT, com gestão da Caixa. Entre uma coisa e outra ficou uma confusão que faz muita vítima desistir do que tem direito.
Quando o carro é a ferramenta de trabalho, o prejuízo não termina no conserto. Existe verba específica para os dias parados — e ela se perde por falta de comprovante.
Até o começo de 2026, atrasar o voo bastava para gerar indenização. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não basta mais, e isso muda o que você precisa guardar no aeroporto.