Uma juíza do Maranhão retirou um sócio de uma execução fiscal porque a empresa apenas deixou de pagar ICMS. Para responsabilizar o sócio, é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto.
O TRT-3 negou diferenças salariais a uma técnica de enfermagem celetista, por entender que o piso nacional da categoria só vale automaticamente após negociação coletiva, dissídio ou paralisação.
O TJMS alertou que golpistas usam dados reais de processos para se passar por desembargadores e cobrar Pix ou taxas de credores de precatórios. Um idoso perdeu quase R$ 52 mil em setembro.
O STJ negou usucapião a um casal que morava havia 29 anos em imóvel de herança. Para o tribunal, ocupar o bem com a tolerância de parentes não é o mesmo que possuir como se fosse dono.
Plenário decidiu por unanimidade que manutenção do vínculo com serviço público preserva o direito de escolha entre o regime complementar e o sistema anterior
Cliente chamou profissional de "biscate" diante de funcionários e clientes durante briga por troca de ração; ofensas continuaram pelo WhatsApp
Penalidade de 50% sobre valor distribuído só pode ser aplicada se crédito estiver definitivamente inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
Tribunal catarinense afastou tentativa do Facebook de contestar tardiamente decisão que mandou reativar contas de anúncios bloqueadas após ataque hacker
MP publicada em 25 de setembro autoriza a União a comprar carteiras de dívidas e repassar o desconto aos devedores
