Sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26 preenche lacuna histórica da Lei dos Cartórios e impede punições indefinidas no tempo
Desde 2024, mais de 32 mil brasileiros já registraram em cartório, pela internet, a intenção de doar órgãos. O procedimento é gratuito e não exige comparecer presencialmente — mas a decisão final continua sendo da família.
Quem ocupa um imóvel há anos não precisa necessariamente de um processo judicial de cinco a dez anos. Existe o caminho do cartório, e ele é bem mais rápido.
A diferença entre o inventário de cartório e o judicial não é burocracia — é tempo e dinheiro. Veja em qual dos dois o seu caso se encaixa.
