Uma juíza do Maranhão retirou um sócio de uma execução fiscal porque a empresa apenas deixou de pagar ICMS. Para responsabilizar o sócio, é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto.
Por 6 votos a 3, a Corte decidiu que revogação unilateral de incentivos fiscais aprovados pelo conselho fere os demais estados; decisão nasceu de caso envolvendo São Paulo e estados da Região Norte
O STJ decidiu que o juiz criminal não pode agravar pena de sonegação sem respaldo em norma objetiva local que defina grandes devedores tributários.
