Nova categoria criada pela Reforma Tributária garante dispensa de CNPJ e isenção tributária para autônomos com receita anual de até R$ 40,5 mil.
Abrir é rápido, gratuito e feito pela internet em minutos. O que quase nenhum tutorial explica é que o MEI não cria um patrimônio separado do seu, e a dívida do CNPJ chega ao CPF do titular.
Passar do teto de R$ 81 mil não fecha a empresa nem interrompe a atividade. O que define o tamanho do prejuízo é quanto foi o excesso — e se o desenquadramento foi comunicado ou descoberto depois.
O teto continua em R$ 81 mil. O aumento para R$ 140 mil que circula nas redes é projeto de lei complementar, ainda não aprovado, e com efeito previsto só para os próximos anos.
