Prazo de 90 dias fixado pelo STF para suspensão das sanções terminou em 23 de setembro; empresas que não se adequaram correm risco de autuação imediata
Alteração no Código Tributário Nacional proíbe exigir garantia em dinheiro para contestar cobrança e obriga administrações tributárias a seguir precedentes judiciais em 90 dias.
