Terceira Turma do STJ decidiu que benefícios de programas de fidelidade têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor
O TST pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica não alcança empregados incluídos no contrato social sem poder de gestão ou divisão de lucros.
A lei protege da penhora o imóvel onde a família mora — é o que se chama de bem de família. O STJ decidiu que essa proteção não cai porque a casa é cara ou fica em bairro nobre.
