Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida têm até as 18h de sexta-feira (2) para pedir transporte gratuito no dia da votação em Mato Grosso do Sul. O pedido depende de aprovação de um juiz eleitoral.
A Justiça garantiu a uma mãe o direito de deduzir 100% da mensalidade escolar do filho com TEA do Imposto de Renda, mesmo ele estudando em escola regular — tratando o gasto como despesa médica.
A Lei 15.492, publicada em 3 de setembro, criou a política nacional para pessoas com síndrome de Tourette. Ela proíbe recusa de cobertura pelo plano de saúde e pune diretor que negar matrícula.
Cadeira de rodas própria, cão-guia, acompanhante, assento adequado e prioridade não são cortesia da companhia. São obrigação, e o pedido antecipado é o que garante o cumprimento.
O benefício paga um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência sem renda, não exige contribuição ao INSS, e teve a análise endurecida com o cruzamento de dados do CadÚnico.
