Primeira Seção afetou recurso repetitivo para pacificar se valores repassados aos trabalhadores integram a receita bruta das empresas.
A opção é anual e vale para todo o ano. Simples nem sempre é o mais barato, e a diferença entre um regime e outro em uma empresa de serviços costuma ser maior que o custo de toda a contabilidade.
Passar do teto de R$ 81 mil não fecha a empresa nem interrompe a atividade. O que define o tamanho do prejuízo é quanto foi o excesso — e se o desenquadramento foi comunicado ou descoberto depois.
