O STJ já decidiu que condomínio com cláusula "só residencial" pode barrar locação por temporada mesmo sem citar Airbnb no nome — e agora vai fixar uma tese única para todo o país, com processos suspensos enquanto isso.
TJ-SP considerou abusiva a recusa da entrega após o repasse bancário e mandou incorporadora pagar aluguéis e danos morais à consumidora.
Existe um prazo de tolerância de 180 dias que a lei garante à construtora. Depois dele, a conversa muda de figura — e o comprador passa a ter escolhas.
O contrato costuma prever perda de metade do que foi pago. A jurisprudência tem lido isso de outro jeito quando existe relação de consumo.
