Uma pessoa contrata um empréstimo dentro da própria renda. Meses depois, perde parte da renda — e o desconto continua o mesmo, agora maior do que ela ganha. É uma situação mais comum do que parece, e existe uma proteção legal específica para ela: o superendividamento.

O caso

Uma servidora pública do Piauí, que também é médica, tinha duas fontes de renda — vínculos com o estado e com o município de Teresina — que somavam mais de R$ 23 mil. Foi nesse momento que contratou os créditos consignados.

Depois de deixar o cargo municipal, sua renda líquida caiu para a faixa de R$ 7,5 mil a R$ 8,8 mil. Os descontos consignados, porém, continuaram os mesmos: R$ 13.256,48 por mês — mais do que toda a renda líquida dela, de R$ 8.805,62.

O juízo auxiliar da comarca de Teresina, no juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, suspendeu os descontos em caráter de urgência, considerando que as parcelas comprometiam o mínimo existencial — o valor mínimo necessário para a pessoa se sustentar. A medida depois foi prorrogada por 90 dias, estendida também a uma cooperativa de crédito, e veio acompanhada da proibição de incluir o nome dela em cadastros de inadimplentes pelas dívidas discutidas.

O que é superendividamento

Não é sobre um empréstimo específico ter juro alto — isso é outra discussão. Superendividamento é o quadro em que a soma de todas as dívidas de consumo de uma pessoa, mesmo que cada uma tenha sido contratada dentro das regras, ultrapassa sua capacidade real de pagamento e compromete o mínimo necessário para viver.

O conceito está formalizado no Código de Defesa do Consumidor desde a Lei 14.181/2021, que criou o direito à repactuação de dívidas e a garantia expressa do mínimo existencial. No caso analisado, o juiz verificou que as obrigações financeiras da servidora superavam R$ 60 mil por mês, com passivo consolidado de mais de R$ 840 mil — um quadro que se encaixa nesse conceito.

O limite que existe mesmo sem superendividamento

Fora dos casos extremos, já existe um teto legal para desconto consignado sobre a renda. Pela regra vigente desde maio de 2026, o limite é de 35% para empréstimo e financiamento consignado, mais 5% para cartão de crédito consignado — 40% no total da renda bruta. Desconto de folha acima disso já é irregular, independentemente de qualquer discussão sobre superendividamento. Esse teto vem caindo aos poucos desde 2027 e segue um calendário de redução até 2031 — contrato assinado antes de cada mudança continua valendo pelas regras da época em que foi firmado.

O caso da servidora foi muito além disso: o desconto superava 100% da renda líquida, quadro que nem se compara ao limite legal comum.

O que isso NÃO significa

Não significa perdão de dívida. A suspensão dos descontos é uma medida de urgência para permitir que a pessoa sobreviva enquanto se organiza um plano de pagamento compatível com a renda real — a dívida continua existindo.

Também não significa que basta "achar que está endividado demais". É preciso demonstrar, com documentos, que a soma das obrigações supera a capacidade de pagamento e compromete o mínimo existencial — não é bastante ter várias dívidas, é preciso provar o comprometimento real da subsistência.

E é decisão de primeira instância, em caráter de urgência — está sujeita a revisão.

Se os seus descontos passam do limite

  1. Some todos os descontos automáticos em folha ou em conta — consignados, cartão, financiamentos.

  2. Confira se o desconto consignado (empréstimo + cartão) ultrapassa 40% da sua renda bruta — se sim, já é irregular por si só, sem precisar provar superendividamento.

  3. Se a soma de TODAS as dívidas comprometer o que sobra para viver, reúna contracheques, extratos e contratos que mostrem a queda de renda ou o acúmulo.

  4. Procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado para avaliar a repactuação prevista na Lei 14.181/2021 — o processo negocia com todos os credores de uma vez, não banco por banco.

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Fontes: Portal do Servidor (gov.br) — margem consignável 2026