Pagamento de R$ 1,26 bilhão cai na conta ou na chave Pix do tipo CPF cadastrada na declaração
Nova categoria criada pela Reforma Tributária garante dispensa de CNPJ e isenção tributária para autônomos com receita anual de até R$ 40,5 mil.
Alteração no Código Tributário Nacional proíbe exigir garantia em dinheiro para contestar cobrança e obriga administrações tributárias a seguir precedentes judiciais em 90 dias.
A Justiça garantiu a uma mãe o direito de deduzir 100% da mensalidade escolar do filho com TEA do Imposto de Renda, mesmo ele estudando em escola regular — tratando o gasto como despesa médica.
A Receita apreendeu o carro de uma boliviana que entrou no Brasil para socorrer uma parente. O TRF-1 mandou devolver, e a decisão interessa a quem vive entre os dois lados da fronteira de Mato Grosso do Sul.
A regra que muita gente ainda usa — vender até R$ 35 mil por mês sem pagar imposto — não existe mais para aplicações fora do Brasil desde 2024. A Receita acaba de confirmar por escrito, e quem seguiu a regra antiga tem imposto atrasado.
A declaração retida não é acusação de fraude, é divergência de informação. E na maioria dos casos quem resolve é o próprio contribuinte, sem precisar de ninguém.
