TJ-SP considerou abusiva a recusa da entrega após o repasse bancário e mandou incorporadora pagar aluguéis e danos morais à consumidora.
O Supremo declarou inconstitucional norma municipal que tentava impedir seguradoras de comprar peças automotivas diretamente para veículos sinistrados.
Um tribunal aumentou de R$ 2,5 mil para R$ 5 mil a indenização por dano moral a moradores que ficaram sem energia depois de um temporal. A concessionária alegou força maior — e perdeu.
Uma seguradora negou cobertura porque a segurada tinha deixado o carro aberto e ligado por alguns segundos para abrir o portão de casa. O STJ decidiu que esse gesto do dia a dia não tira o direito à indenização em caso de furto.
As leis que renegociaram dívidas do crédito rural suspenderam a prescrição sozinhas, sem depender de o produtor pedir nada. O STJ fixou a tese em recurso repetitivo, e ela vale para todos os processos parados.
Ela perdeu um dos dois cargos e a renda caiu pela metade — mas os descontos de empréstimo continuaram os mesmos, e passaram a valer mais do que ela recebia. A Justiça suspendeu tudo, usando uma lei que protege o mínimo para sobreviver.
Uma consumidora pagava quase 145% ao ano num empréstimo pessoal. O juiz não achou "caro demais" — comparou com a taxa média do Banco Central e aplicou um critério que qualquer um pode testar no próprio contrato.
O Novo Desenrola Brasil já prorrogou uma vez, e agora não há previsão de esticar de novo. Quem ganha até cinco salários mínimos e tem dívida de cartão ou cheque especial pode conseguir até 90% de desconto — mas o acordo precisa estar fechado, não só iniciado.
A cota é barata, o prêmio é caro e o sorteio é transmitido ao vivo. O que quase ninguém sabe é que, na maioria desses casos, o comprador não tem como exigir o prêmio nem de volta o que pagou.
