Primeira Seção afetou recurso repetitivo para pacificar se valores repassados aos trabalhadores integram a receita bruta das empresas.
O STJ decidiu que o juiz criminal não pode agravar pena de sonegação sem respaldo em norma objetiva local que defina grandes devedores tributários.
Alteração no Código Tributário Nacional proíbe exigir garantia em dinheiro para contestar cobrança e obriga administrações tributárias a seguir precedentes judiciais em 90 dias.
A Justiça garantiu a uma mãe o direito de deduzir 100% da mensalidade escolar do filho com TEA do Imposto de Renda, mesmo ele estudando em escola regular — tratando o gasto como despesa médica.
O Congresso confirmou o fim do imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A cobrança já tinha acabado na prática em julho, mas podia voltar a qualquer momento — e agora não volta mais.
A regra que muita gente ainda usa — vender até R$ 35 mil por mês sem pagar imposto — não existe mais para aplicações fora do Brasil desde 2024. A Receita acaba de confirmar por escrito, e quem seguiu a regra antiga tem imposto atrasado.
Foi sancionada uma redução de tributos federais sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O que isso faz com o preço na bomba é outra conversa — e vale entender a diferença.
A opção é anual e vale para todo o ano. Simples nem sempre é o mais barato, e a diferença entre um regime e outro em uma empresa de serviços costuma ser maior que o custo de toda a contabilidade.
A declaração retida não é acusação de fraude, é divergência de informação. E na maioria dos casos quem resolve é o próprio contribuinte, sem precisar de ninguém.
