Plenário decidiu por unanimidade que manutenção do vínculo com serviço público preserva o direito de escolha entre o regime complementar e o sistema anterior
Penalidade de 50% sobre valor distribuído só pode ser aplicada se crédito estiver definitivamente inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
Por 6 votos a 3, a Corte decidiu que revogação unilateral de incentivos fiscais aprovados pelo conselho fere os demais estados; decisão nasceu de caso envolvendo São Paulo e estados da Região Norte
Em decisão unânime, o Plenário do STF considerou inconstitucional a lei do Ceará que impedia a contagem do período de serviço leve para fins de progressão funcional
Tribunais reconhecem que a falta de acesso ao conteúdo de celulares retidos compromete o contraditório e justifica a suspensão do prazo processual
Prazo de 90 dias fixado pelo STF para suspensão das sanções terminou em 23 de setembro; empresas que não se adequaram correm risco de autuação imediata
Marco Buzzi já foi condenado pelo STJ por assédio sexual; AGU quer perda definitiva do cargo e suspensão do salário até o julgamento
Reconstituição completa da sessão extraordinária que expôs rachas internos, discussões sobre o juiz natural e terminou suspensa sem decisão de mérito.
O Supremo declarou inconstitucional norma municipal que tentava impedir seguradoras de comprar peças automotivas diretamente para veículos sinistrados.
