MEI, empresário individual, sociedade limitada unipessoal ou LTDA com sócios. A decisão é tratada como detalhe de cadastro, mas é ela que determina se o seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio.
O teto continua em R$ 81 mil. O aumento para R$ 140 mil que circula nas redes é projeto de lei complementar, ainda não aprovado, e com efeito previsto só para os próximos anos.