A 4ª Turma do STJ decidiu que o prazo para pedir a revisão de cláusulas de contrato bancário começa na assinatura do contrato, e não a cada lançamento considerado indevido.
Segunda Seção afeta dois recursos e suspende milhares de processos que debatem o tema em todo o país
O TJ-PE suspendeu a extinção de uma ação de família que pedia indenização ao Estado por uma condenação anulada. Para o tribunal, o prazo só começa a contar do trânsito em julgado da decisão penal.
Sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26 preenche lacuna histórica da Lei dos Cartórios e impede punições indefinidas no tempo
Um funcionário foi demitido duas vezes pelo mesmo processo disciplinar. A Justiça do Trabalho anulou a segunda demissão porque, quando ela aconteceu, o prazo para punir já tinha vencido havia mais de um ano.
As leis que renegociaram dívidas do crédito rural suspenderam a prescrição sozinhas, sem depender de o produtor pedir nada. O STJ fixou a tese em recurso repetitivo, e ela vale para todos os processos parados.
A cobrança é um direito, e existem ferramentas eficientes para exercê-la. O que transforma credor em réu é o método: horário, exposição, terceiros envolvidos e cobrança de dívida que já prescreveu.
São dois prazos diferentes atuando ao mesmo tempo, e é a combinação deles que faz o trabalhador perder valores que existiam. Quem entende a conta ajuíza na hora certa.
Não é a mesma coisa que nome sujo no Serasa, e as consequências são de outra natureza. Existe prazo para o Estado cobrar, e ele nem sempre é respeitado.
