O Congresso confirmou o fim do imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A cobrança já tinha acabado na prática em julho, mas podia voltar a qualquer momento — e agora não volta mais.
Ela perdeu um dos dois cargos e a renda caiu pela metade — mas os descontos de empréstimo continuaram os mesmos, e passaram a valer mais do que ela recebia. A Justiça suspendeu tudo, usando uma lei que protege o mínimo para sobreviver.
Ele conduzia gado pelo Pantanal desde a adolescência, mas o INSS negou o benefício por considerá-lo autônomo. A Justiça Federal reconheceu que a forma tradicional de trabalhar na região não desqualifica o trabalhador rural — desde que ele prove.
A passageira ficou com sequela após o motorista se envolver num acidente. A empresa de transporte tentou se livrar dizendo que a culpa foi de outro condutor. Não funcionou — e o motivo é o mesmo que já vale para atraso de voo.
Uma trabalhadora foi dispensada meses depois de descobrir Parkinson. A empresa disse que era reestruturação. A Justiça do Trabalho entendeu diferente — e o motivo está numa regra que inverte quem precisa provar o quê.
Uma consumidora pagava quase 145% ao ano num empréstimo pessoal. O juiz não achou "caro demais" — comparou com a taxa média do Banco Central e aplicou um critério que qualquer um pode testar no próprio contrato.
O Novo Desenrola Brasil já prorrogou uma vez, e agora não há previsão de esticar de novo. Quem ganha até cinco salários mínimos e tem dívida de cartão ou cheque especial pode conseguir até 90% de desconto — mas o acordo precisa estar fechado, não só iniciado.
Foram 22 anos juntos e um imóvel de milhões vendido três meses após a separação, sem a assinatura dela. A Justiça manteve a venda — porque a união não aparecia em lugar nenhum que o comprador pudesse consultar.
A regra que muita gente ainda usa — vender até R$ 35 mil por mês sem pagar imposto — não existe mais para aplicações fora do Brasil desde 2024. A Receita acaba de confirmar por escrito, e quem seguiu a regra antiga tem imposto atrasado.
