O STJ garantiu a justiça gratuita a uma pessoa em tratamento contra o câncer que tinha dinheiro guardado no banco. Para o tribunal, ter reserva não significa automaticamente que dá para pagar custas processuais.
O STF rejeitou a ação que questionava a perícia do INSS feita por telemedicina ou só por análise de documentos, sem exame presencial. Quem tem o benefício negado não pode mais usar esse argumento sozinho para contestar.
Um estudante de Direito se passou por advogado e cobrou de uma idosa para "resolver" uma dívida que não existia. A Justiça condenou o estudante, mas o golpe só foi descoberto porque a vítima foi checar por conta própria.
O candidato passou em duas etapas do vestibular do ITA e foi excluído na inspeção de saúde por uma deformidade no peito. O TRF-3 manteve a anulação: ele concorria a vaga civil, e a perícia disse que a condição não incapacita.
O município contratava temporários para a mesma função que o concurso previa. O terceiro colocado não conseguiu a posse imediata, mas garantiu na Justiça que a vaga fique reservada para ele.
As leis que renegociaram dívidas do crédito rural suspenderam a prescrição sozinhas, sem depender de o produtor pedir nada. O STJ fixou a tese em recurso repetitivo, e ela vale para todos os processos parados.
Um levantamento em 11 processos de Mato Grosso do Sul mostra apostadores que movimentaram R$ 22,7 milhões nas plataformas e perderam R$ 1,7 milhão do próprio bolso. As ações discutem se a plataforma responde por isso.
A Lei 15.492, publicada em 3 de setembro, criou a política nacional para pessoas com síndrome de Tourette. Ela proíbe recusa de cobertura pelo plano de saúde e pune diretor que negar matrícula.
A Defensoria queria que celular fosse tratado como produto essencial, o que permitiria exigir a troca ou o dinheiro de volta na hora. O STJ decidiu que não é automático — e explicou o que muda essa conta.
