A Câmara Municipal abriu seleção para os níveis médio, técnico e superior, com prova marcada para outubro. As inscrições vão só até 10 de setembro — e quem está no CadÚnico ou doa sangue pode não pagar a taxa.
Combinar um valor na carteira e outro no bolso parece acordo entre as partes. Na prática, cria para o empregado um direito que ele quase nunca sabe que tem — e que pode ser usado por iniciativa dele.
São dois prazos diferentes atuando ao mesmo tempo, e é a combinação deles que faz o trabalhador perder valores que existiam. Quem entende a conta ajuíza na hora certa.
O Supremo tem em mãos a definição sobre vínculo de motoristas e entregadores, com efeito para o país inteiro. Enquanto a tese não sai, existe o que já é seguro e o que continua em aberto.
Trinta dias é só o piso. Cada ano na empresa acrescenta três dias, até noventa, e esse tempo conta como se o contrato continuasse.
A emissão da CAT não é favor da empresa, e o afastamento pelo INSS não encerra o assunto. Existe estabilidade no emprego e existe indenização, e são coisas independentes.
Cobrança dura não é assédio. Humilhação repetida, isolamento e exposição pública são. A diferença é jurídica, e quem precisa demonstrá-la é quem sofreu.
Trabalhar além da jornada gera crédito, mas nem todo tempo a mais é hora extra e nem todo banco de horas é válido. A diferença está em detalhes que aparecem no cartão de ponto.
Quando a empresa é quem comete a falta grave, o empregado pode encerrar o contrato e receber tudo como se tivesse sido dispensado. O erro comum é pedir demissão antes de saber disso.
