O STJ já decidiu que condomínio com cláusula "só residencial" pode barrar locação por temporada mesmo sem citar Airbnb no nome — e agora vai fixar uma tese única para todo o país, com processos suspensos enquanto isso.
Um funcionário foi demitido duas vezes pelo mesmo processo disciplinar. A Justiça do Trabalho anulou a segunda demissão porque, quando ela aconteceu, o prazo para punir já tinha vencido havia mais de um ano.
A Unimed negou cobrir um tratamento de R$ 8,5 mil por mês contra Alzheimer, alegando que o remédio seria de uso domiciliar. O TJMS rejeitou o argumento: a aplicação exige hospital e acompanhamento médico.
Justiça do Trabalho reconheceu rescisão indireta de operador de caixa obrigado a trabalhar nove dias seguidos para folgar um e proibido de sentar.
Reconstituição completa da sessão extraordinária que expôs rachas internos, discussões sobre o juiz natural e terminou suspensa sem decisão de mérito.
Justiça do Rio anulou cláusula do Itaú que elevou juros de 7% para 11,5% ao ano após rescisão sem justa causa de funcionária com 25 anos de banco.
Primeira Seção afetou recurso repetitivo para pacificar se valores repassados aos trabalhadores integram a receita bruta das empresas.
TJ-SP considerou abusiva a recusa da entrega após o repasse bancário e mandou incorporadora pagar aluguéis e danos morais à consumidora.
O STJ decidiu que o juiz criminal não pode agravar pena de sonegação sem respaldo em norma objetiva local que defina grandes devedores tributários.
