A lei manda reter 10% de Imposto de Renda sobre qualquer pagamento de empresa a pessoa física acima de R$ 50 mil, sem olhar a renda de quem recebe. Uma juíza federal decidiu que essa regra fixa é inconstitucional.
Um aluno gravou, sem avisar, uma conversa dentro do departamento jurídico da faculdade — e a instituição tentou anular a prova alegando sigilo de escritório de advocacia. O STJ manteve a gravação válida.
O STJ mandou um homem voltar a conviver com a cadela do ex-casal, mas recusou tratar o caso pelas mesmas regras que decidem com quem ficam os filhos. Para o tribunal, pet é questão de copropriedade, não de família.
Uma trabalhadora nunca tinha pisado em Sergipe, mas a carteira de trabalho digital dela registrava nove vínculos empregatícios com um município de lá, alguns de 1999. A Justiça reconheceu a fraude e mandou indenizar.
Um banco bloqueou a conta de um cliente sem avisar antes, alegando suspeita de segurança. A Justiça de SP manteve a indenização de R$ 4 mil: rescindir sem aviso prévio e prazo razoável é falha na prestação do serviço.
Aposentados e pensionistas que comparecerem às urnas nas eleições de outubro não vão precisar fazer a Prova de Vida este ano — o cruzamento de dados entre a Justiça Eleitoral e o INSS já resolve.
Formação promovida pela Escola Judicial de MS é requisito legal do ECA para habilitação no Sistema Nacional de Adoção.
Corte Especial uniformiza jurisprudência e afasta intempestividade de recursos quando embargos foram rejeitados por mero inconformismo.
STJ detalha regras de responsabilidade civil das instituições financeiras diante do aumento de fraudes com engenharia social e clonagem de números.
