Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar os dados de remuneração no Portal Emprega Brasil. Quem não atualiza fica sujeito a multa de até 3% da folha de salários.
A lei protege da penhora o imóvel onde a família mora — é o que se chama de bem de família. O STJ decidiu que essa proteção não cai porque a casa é cara ou fica em bairro nobre.
Abrir é rápido, gratuito e feito pela internet em minutos. O que quase nenhum tutorial explica é que o MEI não cria um patrimônio separado do seu, e a dívida do CNPJ chega ao CPF do titular.
A opção é anual e vale para todo o ano. Simples nem sempre é o mais barato, e a diferença entre um regime e outro em uma empresa de serviços costuma ser maior que o custo de toda a contabilidade.
O vendedor acorda com a conta suspensa, o estoque anunciado fora do ar e o dinheiro das vendas retido por prazo indeterminado. Não é relação de consumo, e por isso o caminho é outro — mais técnico, e com prova documental.
Decisões recentes do Supremo alteraram a exigência de idade mínima em situações de atividade especial. É o tema previdenciário com maior alta de busca no país.
A regra é a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, e a lei de 2019 reforçou isso. As exceções, porém, são conhecidas — e a mais frequente delas não é fraude: é misturar a conta da empresa com a conta pessoal.
Vem embutido em financiamento, consignado e cartão. Serve para quitar a dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego — e é ignorado exatamente quando deveria ser acionado.
Dois amigos começam um negócio, um abre o CNPJ no próprio nome e o outro entra com dinheiro. A sociedade existe juridicamente, mas sem contrato ela existe da pior forma possível: com responsabilidade solidária e ilimitada de quem apareceu na frente.
