MEI, empresário individual, sociedade limitada unipessoal ou LTDA com sócios. A decisão é tratada como detalhe de cadastro, mas é ela que determina se o seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio.
O teto continua em R$ 81 mil. O aumento para R$ 140 mil que circula nas redes é projeto de lei complementar, ainda não aprovado, e com efeito previsto só para os próximos anos.
Cadeira de rodas própria, cão-guia, acompanhante, assento adequado e prioridade não são cortesia da companhia. São obrigação, e o pedido antecipado é o que garante o cumprimento.
Trinta dias é só o piso. Cada ano na empresa acrescenta três dias, até noventa, e esse tempo conta como se o contrato continuasse.
Não é regra, não é vitalícia e não é automática. Existe para quem ficou sem condição de se manter, e a jurisprudência tratou de fixar um prazo para isso.
Circula em vídeos com centenas de milhares de visualizações que o cônjuge deixou de ser herdeiro. Não deixou. A reforma do Código Civil está em tramitação, e vale a pena entender o que ela propõe.
A obrigação da companhia começa na primeira hora de atraso e cresce em degraus. Não depende do motivo do atraso, e não depende de o passageiro pedir.
Transferir os bens antes de morrer é a forma mais eficiente de evitar inventário. Também é a mais fácil de fazer errado, e o erro só aparece quando não há mais como corrigir.
A emissão da CAT não é favor da empresa, e o afastamento pelo INSS não encerra o assunto. Existe estabilidade no emprego e existe indenização, e são coisas independentes.
