Tribunais reconhecem que a falta de acesso ao conteúdo de celulares retidos compromete o contraditório e justifica a suspensão do prazo processual
Prazo de 90 dias fixado pelo STF para suspensão das sanções terminou em 23 de setembro; empresas que não se adequaram correm risco de autuação imediata
Lei 15.513/26 prorroga incentivo fiscal do Pronon e do Pronas/PCD; dedução vale no Imposto de Renda das pessoas jurídicas
Sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26 preenche lacuna histórica da Lei dos Cartórios e impede punições indefinidas no tempo
Primeira Seção do STJ fixou que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições federais
Marco Buzzi já foi condenado pelo STJ por assédio sexual; AGU quer perda definitiva do cargo e suspensão do salário até o julgamento
Terceira Turma do STJ decidiu que benefícios de programas de fidelidade têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor
Bancários rejeitaram a terceira proposta do banco; Caixa evita dissídio e busca nova rodada de negociação
O TRF-4 manteve a lista de leituras obrigatórias do vestibular da UFRGS, negando ação que pedia a anulação por suposta violação à liberdade de consciência — para o tribunal, exigir o conhecimento de uma obra não é impor concordância com ela.
