O TJ-SP garantiu a duas multinacionais rés numa ação de responsabilidade de R$ 1,1 bilhão o acesso a documentos sigilosos obtidos por cooperação internacional que embasaram o pedido contra elas — o fundamento é a paridade de armas no processo.
O TST manteve decisão que obriga a assistência médica mantida por uma empresa a custear a internação multidisciplinar de uma funcionária com obesidade mórbida, mesmo fora da rede credenciada.
O TST garantiu a um minerador da Vale em Sergipe o adicional de periculosidade de 30% por trabalhar numa mina subterrânea com bolsões de gás explosivo, mesmo sem previsão expressa desse cenário na norma de segurança.
Municípios cobram dívida de microcrédito do Banco do Povo como se fosse dívida fiscal — um processo mais rápido e com menos defesa para o devedor. O STJ suspendeu os processos do país inteiro para decidir se isso é permitido.
O STJ fixou de vez: quem foi cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro sempre que a cobrança contrariar a boa-fé — mesmo sem provar que a empresa agiu de má-fé. E a regra vale para os processos antigos também.
Um operador de máquinas perdeu 12,5% da capacidade de trabalho após problema na coluna. A empresa e o tribunal regional acharam pouco para indenizar. O TST discordou: percentual baixo não afasta o direito.
Uma aluna judia teve o vestibular marcado exatamente na festa religiosa em que precisa ficar em guarda ininterrupta. A instituição negou remarcar, e a Justiça garantiu a prova em outra data.
Criminosos entraram pelo portão principal, autorizados pelo porteiro sem checagem, e furtaram um apartamento enquanto os moradores viajavam. O STJ manteve a condenação do condomínio: a falha no controle de acesso é o que muda tudo.
Um motorista teve o cadastro profissional suspenso por causa de uma investigação criminal — que já tinha sido arquivada. A Justiça mandou a empresa reanalisar o caso: processo encerrado sem condenação não é motivo para restringir o trabalho de ninguém.
