Municípios cobram dívida de microcrédito do Banco do Povo como se fosse dívida fiscal — um processo mais rápido e com menos defesa para o devedor. O STJ suspendeu os processos do país inteiro para decidir se isso é permitido.
O STJ fixou de vez: quem foi cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro sempre que a cobrança contrariar a boa-fé — mesmo sem provar que a empresa agiu de má-fé. E a regra vale para os processos antigos também.
Um aluno gravou, sem avisar, uma conversa dentro do departamento jurídico da faculdade — e a instituição tentou anular a prova alegando sigilo de escritório de advocacia. O STJ manteve a gravação válida.
O STJ mandou um homem voltar a conviver com a cadela do ex-casal, mas recusou tratar o caso pelas mesmas regras que decidem com quem ficam os filhos. Para o tribunal, pet é questão de copropriedade, não de família.
Corte Especial uniformiza jurisprudência e afasta intempestividade de recursos quando embargos foram rejeitados por mero inconformismo.
STJ detalha regras de responsabilidade civil das instituições financeiras diante do aumento de fraudes com engenharia social e clonagem de números.
O STJ já decidiu que condomínio com cláusula "só residencial" pode barrar locação por temporada mesmo sem citar Airbnb no nome — e agora vai fixar uma tese única para todo o país, com processos suspensos enquanto isso.
Primeira Seção afetou recurso repetitivo para pacificar se valores repassados aos trabalhadores integram a receita bruta das empresas.
O STJ decidiu que o juiz criminal não pode agravar pena de sonegação sem respaldo em norma objetiva local que defina grandes devedores tributários.
